O Criminal Compliance e Seus Efeitos: Entre a Prevenção ao Cometimento de Crimes e o Afastamento e Mitigação da Responsabilidade Penal do Administrador

Fabrizio Bon  Vecchio; Francis Rafael  Beck

doi:10.21434/IberoamericanJCG.v10igc.134

O Criminal Compliance e Seus Efeitos: Entre a Prevenção ao Cometimento de Crimes e o Afastamento e Mitigação da Responsabilidade Penal do Administrador

Autores

Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul
Francis Rafael Beck Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.21434/IberoamericanJCG.v10igc.134

Palavras-chave:

Compliance Criminal, Integridade, Responsabilidade Penal, Controle Preventivo

Resumo

O compliance criminal representa um programa de a orientações normativas de natureza jurídico-penal desenvolvido, implementado e executado a partir de um sistema complexo de políticas, controles internos e rígidos procedimentos destinados a garantir que a organização se mantenha em um estado de integridade. Além de prevenir a ocorrência de delitos no âmbito da empresa, o criminal compliance também deve assegurar o afastamento ou a mitigação da responsabilidade penal do administrador, a partir da dogmática penal posta e de alterações normativas, tendo com pressuposto a existência de um programa efetivo.

Biografia do Autor

Fabrizio Bon Vecchio, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS e Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Rua Gutemberg, n° 151/708, Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 91310-010.

Francis Rafael Beck, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (UC), Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Rua Regente, nº 245/1004, Petrópolis, Porto Alegre/RS, Brasil, CEP 90.470-170.

Referências

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SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. Fundamentos del derecho penal de la empresa. 2. ed. Madri: Edisofer, 2016. p. 243. A infração dos deveres de informação atribuídos ao compliance officer não gera, necessariamente, responsabilidade penal. É necessário que um membro da empresa cometa um crime doloso e que o compliance officer tenha agido dolosamente (ou, ao menos, culposamente) em relação à omissão da informação (p. 244-245).

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Publicado

2023-05-24

Como Citar

Vecchio, F. B. ., & Beck, F. R. . (2023). O Criminal Compliance e Seus Efeitos: Entre a Prevenção ao Cometimento de Crimes e o Afastamento e Mitigação da Responsabilidade Penal do Administrador. RGC - Revista De Governança Corporativa, 10(gc), e0134. https://doi.org/10.21434/IberoamericanJCG.v10igc.134

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Edição

v. 10 (2023): Fluxo contínuo

Seção

Artigos

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