Criminal Compliance and Its Effects: Balancing Crime Prevention with the Mitigation of Administrative Criminal Liability

Authors

  • Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul
  • Francis Rafael Beck Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.21434/IberoamericanJCG.v10igc.134

Keywords:

Compliance Criminal, Integridade, Responsabilidade Penal, Controle Preventivo

Abstract

Criminal compliance represents a program of legal and criminal guidelines developed, implemented, and executed through a complex system of policies, internal controls, and strict procedures aimed at ensuring that the organization remains in a state of integrity. In addition to preventing the occurrence of crimes within the company, criminal compliance must also guarantee the avoidance or mitigation of criminal liability for the administrator, based on established criminal doctrine and normative changes, with the presupposition of an effective program.

Author Biographies

Fabrizio Bon Vecchio, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS e Mestre em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Rua Gutemberg, n° 151/708, Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 91310-010.

Francis Rafael Beck, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (UC), Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Rua Regente, nº 245/1004, Petrópolis, Porto Alegre/RS, Brasil, CEP 90.470-170.

References

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Published

2023-05-24

How to Cite

Vecchio, F. B. ., & Beck, F. R. . (2023). Criminal Compliance and Its Effects: Balancing Crime Prevention with the Mitigation of Administrative Criminal Liability. Journal of Corporate Governance, 10(gc), e0134. https://doi.org/10.21434/IberoamericanJCG.v10igc.134

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